DIRETOR DA ABRES PARTICIPA DE SEMINÁRIO ORGANIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

seg, 23/01/2017 - 18:37 -- editor
Seminário nova fase do financiamento do SUS com a EC 95 no Fórum Social da Resistência

O tema desse seminário foi apresentado por Francisco Funcia (economista e mestre em Economia Política pela PUC-SP, consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde e diretor da ABrES).

Segundo Funcia, a nova fase do financiamento do SUS teve início com a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 porque transforma processo de subfinanciamento crônico do SUS em desfinanciamento explícito no período de 2018 a 2036. Para ele, essa transformação decorre da definição da nova regra do cálculo do piso para as despesas federais com ações e serviços públicos de saúde para aquele longo período: valor do piso de 2017 corrigido anualmente pela variação do IPCA. Essa regra reduzirá a capacidade de financiamento do SUS: primeiro, porque a população não será a mesma até 2036, considerando a expectativa de crescimento anual de no mínimo 0,8% ao ano; segundo, porque o processo contínuo de incorporação tecnológica de equipamentos, materiais e medicamentos geram custos crescentes para o setor saúde; e, terceiro, porque a participação da população idosa em relação ao total tem crescido nos últimos anos, e manterá essa tendência nas próximas décadas, o que encarece a atenção à saúde da população.

As estimativas iniciais do Grupo Técnico Interinstitucional de Financiamento do SUS (GTIF-SUS) apontam para uma perda elevada de recursos durante a vigência da EC 95: se estivesse em vigor no período 2003-2015, não teriam sido alocados para o financiamento do SUS cerca de R$ 135 bilhões (valor maior que um ano de orçamento do Ministério da Saúde referentes às despesas com  ações e serviços públicos de saúde). Por isso, Funcia considera que a nova fase de financiamento do SUS exige resposta imediata da sociedade, por meio da unidade de ação, para: (i) promover Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC 95 por meio das entidades com essa competência constitucional; (ii) defender  uma reforma tributária que represente justiça social e estímulo à produção, que passa tanto pela aprovação da tributação sobre grandes fortunas, como pela elevação da tributação sobre tabaco, álcool e motocicletas, reduzindo a tributação sobre a produção e consumo; (iii) exigir a revisão da renúncia de receita à luz da verificação da efetiva contrapartida para a sociedade; (iv) retomar a luta pela alocação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do ou seu equivalente em termos de receita corrente líquida; (v) exigir a auditoria cidadã da dívida pública, considerando os elevados valores pagos com juros e amortização; (vi) expandir o funcionamento dos conselhos gestores das unidades de saúde como meio principal de aprimorar a gestão mediante a fiscalização e a avaliação  da alocação de recursos e dos serviços prestados à população;  e (vii) participar das atividades promovidas pelo Conselho Nacional de Saúde  (instância de representação dos usuários, trabalhadores e gestores do SUS)  contra o desmonte do SUS e a favor da alocação de recursos adicionais para seu financiamento.  

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