EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO SUS

seg, 14/03/2016 - 21:10 -- editor

EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO SUS
São Paulo, 14 de março de 2016.
A Associação Brasileira de Economia da Saúde vem a público manifestar sua posição a respeito do agravamento do quadro de instabilidade político-institucional observado no país e reiterar sua luta a favor da saúde pública no Brasil e, principalmente, contra o subfinanciamento do SUS.  As últimas manifestações favoráveis ao impeachment da Presidente Dilma Roussef, democraticamente eleita para cumprir o mandato até 2018, ocorreram após uma sucessão de fatos, especialmente em relação ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Tais fatos, questionados inclusive por profissionais renomados do meio jurídico,  representaram abuso de poder: as ações jurídicas, civis e policiais mal fundamentadas, tanto para a condução coercitiva para um depoimento no Aeroporto de Congonhas, como para o pedido de prisão formulado na denúncia inconsistente de três promotores de justiça em São Paulo, no último dia 11 de março. Além disso, as movimentações de partidos que ameaçam deixar a base de apoio do governo, especialmente o partido do vice-presidente da República, em convenção realizada no último dia 12 de março, alia-das ao papel de desestabilização do governo promovido de forma explícita pela grande mídia, tendem a aprofundar a crise político-institucional existente no país.As manifestações de rua favoráveis ao impeachment da Presidente Dilma, realizadas no último dia 13 de março, embora tenham ficado aquém da expectativa dos organizadores, expressaram não somente um descontentamento com o atual governo, mas também com a política e com a maioria dos políticos da situação e da oposição, a ponto de estabelecer uma espécie de “vale tudo” para a derrubada do atual governo ao arrepio do Estado Democrático de Direito, duramente conquistado e inscrito na Constituição Federal de 1988. Depois de mais de duas décadas de luta contra o regime de exceção sob o comando de militares, muitos manifestantes chegam mesmo ao ponto de apelar pela intervenção desses como solução para a atual crise. Exemplo desse “vale tudo”, que compromete o Estado Democrático de Direito, é o fato de estar sendo gestada pela oposição política uma "solução salvadora", o semi-presidencialismo, nome diferente para algo muito similar ao breve parlamentarismo que vigorou no Brasil nos anos 1960.Os últimos acontecimentos são uma grave ameaça às instituições nacionais. A interrupção de um mandato presidencial obtido nas urnas não pode ser vista como fato democrático, da forma como está sendo conduzida, por meio da força de setores da oposição política em aliança com a manipulação promovida pela grande mídia. É legítimo e democrático que a população ganhe as ruas e demonstre a insatisfação com os governantes. Porém, é igualmente legítimo e democrático que se respeite os procedimentos elementares do Estado Democrático de Direito constitucionalmente definido, sob pena de, na ausência disso, aprofundar o processo de desestabilização política e institucional de difícil previsibilidade quanto aos desdobramentos futuros. Manifestar-se a favor da democracia e do Estado de Direito não implica dizer que estamos de acordo com os ajustes que estão sendo feitos na área social e que não queiramos reverter a situação de grave recessão que vive o país. No caso da saúde, o quadro de subfinanciamento do SUS foi agravado pela aprovação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que promoveu a mudança de critério para o cálculo do valor da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. No lugar da aplicação de 14,8% das receitas correntes líquidas, verificadas em 2015, passamos a somente 13,2% neste ano. Para manter o padrão de gastos de 2014, estudos de especialistas apontam que nos falta R$ 20,0 bilhões. Por isso, além de nos manifestarmos pela democracia e pelo Estado de direito, a ABrES, faz coro com outras entidades pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2015 que aumenta os percentuais de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, revogando dispositivos da EC 86/2015 sobre a matéria. A ABrES também apoia a proposta do Conselho Nacional de Saúde para buscar a estabilidade do financiamento do SUS por meio de novas fontes exclusivas de receita para o financiamento do SUS, respeitando a progressividade e a capacidade contributiva, ou seja, onerando aqueles que se encontram mais próximos do topo da pirâmide social.
Diretoria da ABrES

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