NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE BRASILEIRA

seg, 07/08/2017 - 14:34 -- editor

“Reforma” trabalhista afetará saúde ocupacional da
população economicamente ativa

 Entidades da reforma sanitária se posicionam contra
“reforma” trabalhista

 O Brasil tem hoje 13,5 milhões de desempregados. Nessa
situação, o trabalhador está fragilizado para reivindicar melhores salários e
melhores condições de trabalho.

Certamente é mais fácil melhorar as condições de vida da
população, quando a economia está crescendo e funcionando em pleno emprego. Em
cenários recessivos – se não bastasse a heterogeneidade do mercado de trabalho
brasileiro (informalidade) – o poder de barganha das classes trabalhadoras
diminui e os determinantes do processo saúde/doença da força de trabalho se
agravam.

Desse modo, em plena recessão, o sentido da “reforma” trabalhista
é, de um lado, dar garantia jurídica para que o capital internacional,
principalmente financeiro, associado ao capital industrial e comercial,
prossiga seu projeto de integração subordinada da economia brasileira à economia
mundial. De outro, é reduzir os salários e fustigar o direito de greve,
mantendo o custo da força de trabalho sobre controle, de modo que recaia sobre
ela o ônus da crise econômica.

Igualmente, as alterações na CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho, 1943) vão precarizar as relações de trabalho, além de alterar a
função da justiça trabalhista e diminuir o lugar do sindicato na relação
capital/trabalho. De tal sorte que os mecanismos institucionais que existiam para
fortalecer o trabalhador, ou deixarão de existir ou serão enfraquecidos, como
no caso dos sindicatos.

Em particular, destacamos três pontos da “reforma”: (i) a
prevalência do negociado sobre o legislado; (ii) a legitimação do trabalho
terceirizado e (iii) a redução do tempo para mensuração da jornada de trabalho.

O primeiro aspecto deixa de reconhecer que a relação entre o
empregador e o trabalhador (quando isolado) é desigual, posto que o trabalhador
é dependente de seu emprego para auferir renda. Sob ameaça de demissão - caso
não aceite redução de salário - entrará em acordo com o empregador, o que não
acontece hoje, uma vez que o sindicato negocia em seu nome. O segundo, além de
liberada à terceirização para qualquer atividade da iniciativa privada, está também
facultada a terceirização para as atividades-fim no Estado. Por exemplo,
algumas prefeituras já estão se organizando para contratar empresas, mediante
pregão, para a área da educação e da saúde. E, finalmente, em relação à jornada
de trabalho, a supressão do tempo de transporte e de descanso especialmente nas
regiões metropolitanas, implica aumento efetivo da jornada de trabalho.

Não restam dúvidas que esses fatores afetarão as condições
de vida, bem como a saúde ocupacional dos trabalhadores. Além do mais, cortes
orçamentários no Sistema Único de Saúde colocam em risco a saúde pública, dado
que a demanda pelo setor público aumenta em épocas de crise econômica, ao mesmo
tempo em que as políticas de saúde sofrem desinvestimentos por causa das
medidas de austeridade fiscal (especialmente pela redução das despesas sociais
per capita até 2036, consequência da manutenção desses gastos nos níveis de
2017 nos termos da recém-promulgada Emenda Constitucional nº 95/2016).

O professor da Universidade de Oxford David Stuckler afirmou
que é na recessão que os governos mais deveriam investir em saúde. Ele alertou
que o desinvestimento em épocas de menor crescimento coincide com a volta de
epidemias: como as pessoas tendem a adoecer mais em tempos de crise e com o
desemprego, os trabalhadores e suas famílias são desvinculados de planos de
saúde privados e há aumento da demanda na rede pública.

Em vez de aplicar política econômica para promover
crescimento, criar emprego e mitigar os efeitos da crise sobre as classes
populares e classes médias, assegurando direitos sociais e trabalhistas, o
governo Temer articula a maioria dos parlamentares para aprovar uma reforma trabalhista
que não resolverá o problema do emprego formal e da produtividade, além de precarizar
as relações de trabalho, que tendem a agravar as condições de vida e saúde da população,
e por esse motivo somos contra a reforma trabalhista de inciativa do governo
que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Assinam esta nota:

ABrES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ECONOMIA DA SAÚDE

ABRASCO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA

CEBES – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE

FNCPS – FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA

SAÚDE

 

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2017

 

Nota: A construção desta nota teve como base a entrevista
concedida pela Professora Rosa Maria Marques à jornalista Amanda Castro, do
Portal de Políticas Públicas, Aparece Brasil.

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